Retrocesso Bolsonarista na Educação para Deficientes

As leis e decretos do governo devem nos beneficiar, não? Mas no caso do decreto No 10.502 de 2020, a chamada Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, o que constatamos é que busca-se institucionalizar o retrocesso. As críticas foram muitas, e bem severas. Porquê essa lei foi tão criticada? 

Em primeiro lugar, porque não foi uma demanda das pessoas com deficiência. Temos uma legislação relativamente recente e com avanços que precisam ser efetivados, ampliando o acesso à educação. Bastava cumprir a legislação vigente, que teríamos avanços em relação ao panorama atual. Pode-se avançar na legislação sobre a educação de diversas formas, mas não contrariando as demandas das pessoas com deficiência

Em segundo lugar, porque não foram feitas consultas públicas minimamente suficientes para fazer com que seu texto refletisse as necessidades reais da comunidade. A lei veio de cima para baixo, provavelmente da parte de empresários das grandes redes de ensino. Estas sim devem ter sido consultadas previamente!

O decreto ainda coloca a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente, na rede regular de ensino aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento como autismo, além de altas habilidades ou superdotação. Esta medida abre espaço para os empresários da área da educação criarem suas escolas especiais, abrindo um novo filão no mercado, sem ganho algum para os estudantes ou seus pais. Adicionalmente, torna opcional a matrícula nas escolas regulares não especiais. Também abre espaço para organizações não governamentais, financiadas pelo governo, que podem prosperar com as verbas da educação.

A separação das pessoas com deficiência das pessoas típicas simplesmente segrega os estudantes diversos no sistema de ensino, privando-os e aos estudantes sem deficiência da convivência mútua. Qual é o benefício para um autista, ou superdotado, em ser educado separadamente das demais pessoas? Esta é a visão de quem considera que "deficientes atrapalham", e portanto não pode ser apoiada por nós. 

A política segregacionista ameaça reduzir as matrículas de estudantes com deficiência, que subiram ao longo dos anos com as políticas inclusivas.

Precisamos de mais inclusão, e não de menos. Precisamos de escolas com mais diversidade e inclusão! Os interesses beneficiados por esta medida certamente não são os nossos.

A nova norma sofreu diversas reações negativas da comunidade, das quais listo apenas algumas:

- Nota de repúdio da ABRASCO - Associação Brasileira de Saúde Coletiva;

- Manifesto da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo

- Crítica na Revista REAÇÃO - Revista Brasileira de Reabilitação

- Crítica da Associação Brasil Saúde e Ação - BRASA

O governo não deu qualquer importância às críticas severas recebidas, mas o decreto foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal. Por enquanto, o decreto está suspenso.... Por enquanto. 

Vamos ficar de olho!